Apelação Cível 0802998-21.2023.8.10.0074

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. JUNTADA DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, BEM COMO ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO E DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. EM QUE PESE A NÃO JUNTADA TEMPESTIVA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA MUTUADA PELO BANCO, CONSTITUÍA DEVER DA PARTE TRAZER AOS AUTOS SEU EXTRATO BANCÁRIO, O QUE NÃO FOI FEITO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO SOMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem por maioria, em julgamento por quórum estendido, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelas Desembargadoras Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Oriana Gomes e pelo Desembargador Luiz de França Belchior Silva. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Luiz de França Belchior Silva e Oriana Gomes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem por maioria, em julgamento por quórum estendido, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelas Desembargadoras Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Oriana Gomes e pelo Desembargador Luiz de França Belchior Silva

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 210 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete