CC 194.409/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IAC 14/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIRETA DO TEMA 793/STF PARA INCLUIR ENTE FEDERATIVO EM RELAÇÃO PROCESSUAL OU ANALISAR O MÉRITO DA AÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGADOS DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 259 do CC
• art. 285 do CC
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 500 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STJ CC 187276 · 18/04/2023
• STJ RMS 68861 · 15/03/2023
• STJ REsp 2007770 · 19/12/2022
• STJ CC 176053 · 22/04/2022
• STJ CC 179144 · 19/04/2022
• STJ CC 175234 · 15/03/2022
• STJ REsp 1940176 · 09/12/2021
• STJ REsp 1097812 · 27/08/2021
• STJ AREsp 1841444 · 16/08/2021
• STJ CC 175152 · 02/08/2021
• STJ CC 175360 · 06/04/2021
• STF RE 657718 · 09/11/2020
• STJ CC 172817 · 15/09/2020
• STJ CC 172424 · 15/06/2020
• STJ CC 171278 · 30/04/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ CC 170182 · 02/04/2020
• STJ CC 170436 · 27/03/2020
• STJ CC 168858 · 18/10/2019
• STJ CC 167955 · 23/09/2019
• · 13/09/2019

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• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema

Gabinete do relator