Embargos de Declaração Cível 0800049-44.2023.8.12.0017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO – TESE NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. Inexiste violação aos dispositivos legais, objetos de prequestionamento pela embargante (artigos 42, do CDC, 186 e 927, do Código de Processo Civil) foram abordados e constam expressamente do acórdão recorrido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS – CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DOBRO. DANO MORAL – DESCONTO ÚNICO – NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a instituição financeira logrado comprovar a regular contratação de seguro pelo requerente, deve responder pelos danos morais e materiais causados em virtude da realização de descontos em conta bancária. Na espécie, evidenciada a conduta culposa da instituição financeira, que promoveu descontos no benefício previdenciário do requerente sem estar baseada em qualquer contrato válido, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não há dúvida que o ocorrido causou certo incômodo ou desconforto à autora. Contudo, tais fatos não atingiram consequências e repercussões a dar ensejo à responsabilização do requerido, ou que o evento tenha prejudicado sua intimidade ou lhe causado um grave abalo moral, emocional ou psicológico.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração de Hilário Grigolo;

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 42 do CDC
• art. 186 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete