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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS CORPORATIVOS. REVELIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONVENCIONAL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO TARDIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE FIGURA APENAS COMO INTERVENIENTE ANUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO OU DE PEDIDO EM SEU DESFAVOR. SÚMULA 150 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. DUPLICATAS SEM ACEITE. IRRELEVÂNCIA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTRATO, FICHA DE ADESÃO, NOTAS FISCAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMUNICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NA LIQUIDAÇÃO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O PRINCIPAL CORRIGIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, em ação de cobrança fundada em contrato de fornecimento de cartões de benefícios corporativos, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do débito decorrente de notas fiscais relativas aos serviços contratados, acrescido dos consectários legais. 1.2. A ré, regularmente citada, permaneceu inerte, sobrevindo o decreto de revelia. Posteriormente, apresentou manifestação intempestiva, na qual suscitou incompetência do juízo, necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal, excesso de cobrança e questões relacionadas à exigibilidade do débito. A sentença reconheceu a procedência da pretensão com fundamento não apenas nos efeitos da revelia, mas também no conjunto documental produzido nos autos. 1.3. Em apelação, a parte ré suscita, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual em razão de cláusula contratual de eleição da Justiça Federal, necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral. No mérito, sustenta insuficiência probatória, inexigibilidade do crédito em razão da ausência de aceite das duplicatas, excesso de cobrança e natureza concursal do crédito em razão da recuperação judicial.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se: (i) se a cláusula contratual de eleição da Justiça Federal é apta a afastar a competência da Justiça Estadual; (ii) se a participação da Caixa Econômica Federal como interveniente anuente impõe sua integração à lide e desloca a competência para a Justiça Federal; (iii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iv) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a existência e exigibilidade do crédito, apesar da ausência de aceite das duplicatas; (v) se houve excesso de cobrança decorrente da incidência de juros sobre montante acrescido de multa contratual; e (vi) quais os efeitos da recuperação judicial da devedora sobre o crédito reconhecido judicialmente.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A competência da Justiça Federal decorre diretamente das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, possuindo natureza absoluta, não podendo ser criada ou modificada por convenção das partes. A cláusula contratual de eleição de foro não é capaz de atribuir competência à Justiça Federal na ausência de hipótese constitucional que a justifique. 3.2. A demanda versa sobre cobrança decorrente de contrato privado firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, inexistindo ente federal como parte ou qualquer outra circunstância apta a atrair a competência prevista no art. 109 da Constituição Federal. Ademais, eventual incompetência relativa decorrente de eleição territorial deveria ter sido arguida em preliminar de contestação, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, o que não ocorreu, tendo a ré permanecido inerte após a citação e sido posteriormente declarada revel. 3.3. A Caixa Econômica Federal figurou no instrumento contratual apenas como interveniente anuente, sem que tenha sido formulado pedido em seu desfavor ou atribuída qualquer obrigação diretamente relacionada à pretensão deduzida. A mera alegação da parte ré não é suficiente para deslocar a competência, sobretudo porque a instituição financeira não requereu seu ingresso no feito. Inaplicabilidade da Súmula 150 do STJ. 3.4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a produção de prova oral e julga antecipadamente a lide por entender suficiente o acervo documental. A controvérsia acerca da existência da contratação, emissão das notas fiscais e exigibilidade do crédito pode ser solucionada mediante os documentos constantes dos autos, inexistindo demonstração concreta de que a prova oral teria aptidão para alterar o resultado do julgamento ou esclarecer fato relevante ainda controvertido. 3.5. A revelia não implica procedência automática do pedido, permanecendo a parte autora responsável pela demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, entretanto, a pretensão encontra respaldo em conjunto documental composto pelo contrato firmado entre as partes, ficha de adesão, notas fiscais, instrumentos de protesto e comunicações extrajudiciais de cobrança, elementos suficientes para comprovar a relação jurídica e a existência do débito. 3.6. A ausência de aceite das duplicatas não impede a cobrança quando a relação jurídica subjacente e a origem da obrigação são demonstradas por outros elementos probatórios. A documentação apresentada pela autora comprova a contratação e o crédito perseguido, enquanto a ré não produziu prova capaz de infirmar a existência da relação negocial, a prestação dos serviços ou o débito. 3.7. É admissível a cumulação de multa moratória e juros de mora, por se tratar de encargos de natureza distinta. Eventual controvérsia quanto à base de cálculo dos juros não compromete o título condenatório, devendo, na fase de liquidação, ser observada a incidência dos juros moratórios sobre o principal corrigido, sem nova incorporação dos encargos já computados. 3.8. A recuperação judicial da devedora não impede o reconhecimento judicial da existência e liquidez do crédito. Sendo o crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal e deverá ser habilitado e satisfeito segundo o plano aprovado, competindo ao juízo recuperacional a prática de eventuais atos de constrição patrimonial. 3.9. Mantida integralmente a sentença e desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.Dispositivos relevantes: ARTS. 53, III, “A”, 62, 64, 65, 85, § 11, 344, 345, 370, 371 E 373, II, DO CPC. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 395 E 408 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 6º, § 1º, E 49 DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA 335 DO STF. SÚMULA 150 DO STJ.
Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de cobrança
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