Apelação Criminal 0209847-94.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. RESISTÊNCIA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. VALIDADE. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação criminal interposta por Paulo Maia Cruz Freitas contra sentença da 13ª Vara da Comarca de Fortaleza que o condenou nas sanções do art. 306 da Lei nº 9.503/97 e dos arts. 150, § 1º, 329 e 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, à pena total de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pelos fatos ocorridos em 15.02.2023. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova testemunhal, notadamente a prestada por policiais militares, é suficiente para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se estão configurados os crimes de resistência e desacato; (iii) determinar se houve violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno, diante da alegação de ausência de dolo e embriaguez do agente. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal produzida em juízo, inclusive a prestada por policiais militares, constitui meio idôneo e suficiente à formação do convencimento judicial quando coerente, harmônica e corroborada por outros elementos dos autos, inexistindo hierarquia entre as provas no sistema do livre convencimento motivado. 4. Os depoimentos dos quatro policiais militares foram firmes e convergentes ao descrever que o acusado, após ingressar indevidamente em garagem de empresa privada, passou a proferir xingamentos e ameaças, inclusive tentativa de subtrair arma de um dos agentes, desferindo cotoveladas e causando lesão corporal comprovada por laudo pericial. 5. O crime de resistência (art. 329 do CP) configura-se quando o agente se opõe à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, sendo desnecessária a efetiva frustração do ato; a conduta do réu extrapolou a mera resistência passiva, caracterizando oposição ativa e violenta à prisão. 6. O delito de desacato (art. 331 do CP) consuma-se com a ofensa à dignidade ou ao prestígio do funcionário público no exercício da função; as ofensas e ameaças proferidas antes, durante e após a prisão revelam condutas autônomas, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção, conforme precedentes do STJ. 7. O crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) consuma-se com o ingresso ou permanência em local alheio contra a vontade de quem de direito, sendo suficiente o dolo genérico consistente na consciência de adentrar espaço privado sem autorização. 8. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II), não afastando o dolo quando evidenciada a capacidade de compreensão e autodeterminação do agente, demonstrada pelo comportamento articulado e pelas ameaças dirigidas aos policiais. 9. Incide a qualificadora do § 1º do art. 150 do CP, pois o ingresso ocorreu por volta das 4h10min, durante o repouso noturno, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta. 10. Inexistindo dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas, afasta-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 28 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 150 do CP
• art. 329 do CP
• art. 331 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete