Embargos de Declaração Cível 0003553-27.2017.8.06.0031

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Cartões S/A, contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo interno, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização, requerendo aplicação da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) qual deve ser o termo inicial da correção monetária, considerando a aplicação da Súmula nº 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisões judiciais, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Verifica-se omissão no acórdão embargado, que não especificou o termo inicial da correção monetária aplicável à indenização por danos morais. 5. A Súmula nº 362 do STJ determina que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 6. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, em caso de redimensionamento do quantum indenizatório em decisão colegiada, o termo inicial da correção monetária corresponde à data do arbitramento definitivo, ou seja, à data do acórdão que fixou o valor final da indenização. 7. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ, mantendo-se o critério já fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 398; Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.339/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/3/2023, DJe 16/3/2023. TJ-CE, Embargos de Declaração Cível nº 0008456-43.2017.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 23/8/2022. TJ-PR, AI nº 0072459-81.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Marco Antonio Massaneiro, 6ª Câmara Cível, j. 4/4/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER e DAR provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e providos.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete