Embargos À Execução 5637072-62.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. NEGÓCIO CELEBRADO POR MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA VIGENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GRAVAME PREEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL EXIGÍVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução por quantia certa destinada à cobrança de multa de 10% prevista em contrato de compromisso de compra e venda de aeronave, em razão do descumprimento da obrigação de liberar gravames e promover a efetiva transferência do bem. A recorrente sustenta nulidade da sentença, vício na formação do mandato, ausência de boa-fé do adquirente, impossibilidade de transferência decorrente de restrição judicial, exceção do contrato não cumprido e inexigibilidade ou redução da cláusula penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o julgamento de demanda conexa produz coisa julgada sobre a execução por quantia certa; (ii) saber se o pedido subsidiário de redução da cláusula penal configura inovação recursal; (iii) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iv) saber se o negócio celebrado pelo mandatário é eficaz perante terceiro de boa-fé; (v) saber se o gravame preexistente afasta a mora e a exigibilidade da cláusula penal; (vi) saber se incide a exceção do contrato não cumprido; e (vii) saber se a multa contratual deve ser reduzida equitativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada não se configura quando as demandas, embora decorrentes do mesmo contrato, possuem pedidos imediatos distintos. O pronunciamento proferido em processo conexo não impede o exame autônomo da execução por quantia certa, sem prejuízo da consideração das premissas comuns já decididas. 4. O pedido subsidiário de redução da cláusula penal pode ser conhecido quando se funda no mesmo suporte fático submetido ao contraditório desde a origem e representa qualificação jurídica da controvérsia relativa à penalidade contratual. 5. A sentença que examina as questões capazes de influenciar o resultado e apresenta as premissas fáticas e jurídicas da conclusão atende ao dever de fundamentação. A ausência de resposta individualizada a todos os argumentos da parte não implica nulidade. 6. O negócio celebrado por mandatário dentro dos limites de procuração pública vigente produz efeitos perante terceiro de boa-fé. Eventual restrição interna ou vício na relação entre mandante e mandatário não pode ser oposto ao contratante que desconhecia o abuso e confiou objetivamente nos poderes de representação, nos termos do art. 679 do Código Civil. 7. A persecução penal relativa à conduta do mandatário não demonstra, por si só, participação ou ciência do adquirente acerca do abuso praticado na relação interna de representação, nem afasta a eficácia civil do negócio perante terceiro de boa-fé. 8. O gravame preexistente sobre o bem não caracteriza impossibilidade superveniente e inimputável quando conhecido no momento da contratação e expressamente abrangido pela obrigação de liberação assumida pela vendedora. O inadimplemento no prazo convencionado torna exigível a cláusula penal, nos termos do art. 408 do Código Civil. 9. A exceção do contrato não cumprido não incide quando a obrigação de liberar o gravame e promover a transferência do bem antecede, segundo a ordem contratual das prestações, a exigibilidade do saldo remanescente devido pelo comprador. 10. A multa correspondente a 10% do valor do negócio não se mostra manifestamente excessiva diante da natureza e da finalidade do contrato, da relevância da obrigação inadimplida e da persistência do descumprimento, ausentes os pressupostos para redução equitativa previstos no art. 413 do Código Civil. 11. O exercício do direito de recorrer e a reiteração de teses defensivas, sem demonstração inequívoca de conduta dolosa, não autorizam a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O julgamento de demanda conexa fundada no mesmo contrato não impede o exame de execução com pedido imediato distinto. 2. O mandante responde perante terceiro de boa-fé pelos atos praticados pelo mandatário dentro dos limites de procuração pública vigente, ainda que este tenha contrariado instruções internas. 3. O gravame preexistente não afasta a mora quando a parte assume expressamente a obrigação de liberá-lo e promover a transferência do bem livre de ônus. 4. A cláusula penal não deve ser reduzida quando compatível com a natureza e a finalidade do negócio e não demonstrada manifesta excessividade”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408, 413, 476, 679 e 935; CPC, arts. 10, 85, §11, 337, §§1º a 4º, 489, §1º, 502, 503, §1º, 1.012, §§3º e 4º, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 737.757/ES, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 09.09.2021; TJGO, Apelação Cível nº 0284345-16.2011.8.09.0029, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 25.09.2013; TJGO, Apelação Cível nº 0362530-75.2006.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe 16.05.2011; TJGO, Apelação Cível nº 5535257-27.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe 12.07.2023.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 408 do CC
• art. 413 do CC
• art. 476 do CC
• art. 679 do CC
• art. 935 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete