AgRg no AREsp 2.104.623/MS

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial se volta para a análise das provas - em especial de depoimentos e laudos - demandando a análise de fatos e provas. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o acolhimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2467045 · 18/09/2024
• STJ AREsp 2565957 · 11/09/2024
• STJ AREsp 1828230 · 20/06/2024
• STJ AREsp 2515441 · 30/04/2024
• STJ AREsp 1842117 · 18/10/2023
• STJ AREsp 1614007 · 28/11/2019
• STJ AREsp 332612 · 23/10/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

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