AREsp 2.805.526/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INADMISSIBILIDADE. DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA . HARMONIA ACTIO NATA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE S ÚMULA. DESCABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio , segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da nata vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 6. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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Órgão julgador e gabinete