AREsp 1.655.191/PR

Dispositivo

REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Verifica-se que as instâncias ordinárias não se afastaram do entendimento consolidado nesta Corte Superior, pois reconheceram a ilegalidade da cláusula de reajuste em decorrência das peculiaridades do caso concreto, constatando-se a abusividade dos percentuais aplicados. Rever as afirmações do acórdão recorrido acerca da abusividade demandaria o reexame de provas e a análise do contrato, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.802.862/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.06.2019, DJe 25.06.2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONHECIMENTO (CIÊNCIA) DAS CONDIÇÕES (ENCARGOS FINANCEIROS) DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.327.339/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02.04.2019, DJe 08.04.2019) [grifou-se] Inafastável, no ponto, a incidência do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 178 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 128 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 1.655.191 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ EREsp 1281594 · 23/05/2019
• STJ REsp 1802862 · 03/04/2019
• STJ AREsp 1434145 · 06/03/2019
• STJ REsp 1770634 · 21/11/2018
• STJ AREsp 1327339 · 04/09/2018
• STJ AREsp 1210887 · 05/02/2018
• STJ AREsp 1172987 · 10/11/2017
• STJ AREsp 1032480 · 09/05/2017
• STJ REsp 1432342 · 02/09/2016
• STJ AREsp 920388 · 19/08/2016
• STJ REsp 1088528 · 09/05/2016
• STJ REsp 1548506 · 14/09/2015
• STJ REsp 1471610 · 07/04/2015
• STJ AREsp 587041 · 02/12/2014
• STJ REsp 1417828 · 04/08/2014
• STJ Ag 1229551 · 10/03/2014
• STJ AREsp 322510 · 17/05/2013
• STJ Ag 1067781 · 14/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete