AgRg no AREsp 2.378.153/ES

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula nº 182, STJ. II - Relativamente à aplicação da Súmula n. 282, STF, não houve qualquer referência acerca de como o acórdão recorrido decidiu a questão relativa à falta de observância de precedente invocado pela parte. III - Quanto à inadmissão por incidência da Súmula n. 7, STJ, a defesa deixou de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados na decisão atacada. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 229 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 425 do CPP
• art. 426 do CPP
• art. 436 do CPP
• art. 472 do CPP
• art. 474-A do CPP
• art. 475 do CPP
• art. 792 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2087876 · 16/09/2022
• STJ AREsp 637492 · 28/11/2017
• STJ REsp 1470682 · 01/06/2017

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator