AgInt no REsp 2.262.854/SP

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE ALEGADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bradesco Saúde S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença reconhecendo a abusividade de reajustes por sinistralidade aplicados em contrato coletivo de plano de saúde. 2. A agravante sustenta a licitude dos reajustes realizados com fundamento em critérios atuariais, alegando violação ao art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, aos arts. 478 e 479 do Código Civil, ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 371, 373, 375 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, em recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos reajustes por sinistralidade aplicados em plano de saúde coletivo; e (ii) verificar se a análise da controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso especial não é cabível para revisão de interpretação de cláusulas contratuais, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 5/STJ, nem para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos reajustes por sinistralidade diante da ausência de documentação idônea apresentada pela operadora para demonstrar a justificativa dos aumentos aplicados. 6. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade dos reajustes exige a análise da documentação contratual e dos elementos probatórios constantes dos autos, providência incompatível com a via especial. 7. A controvérsia acerca da natureza do contrato coletivo com reduzido número de beneficiários, bem como da possibilidade de aplicação dos parâmetros previstos para planos individuais ou familiares, envolve interpretação do conteúdo contratual e das circunstâncias específicas da relação jurídica estabelecida. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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Órgão julgador e gabinete