Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a existência da dívida, configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Nos casos de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento da compensação, sendo o IGPM-FGV o índice que melhor mede e compensa a perda inflacionária anual. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Agravo Interno conhecido e desprovido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.