AREsp 2.541.889/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, extinguindo a demanda sem resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/15. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41222161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/04/2024 15:31:20 Código de Controle do Documento: 28f18de3-5f12-4c0c-b2f7-e6b2e7c5e824

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 104 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 12 do CPC/1973
• art. 597 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.541.889 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1699005 · 01/02/2021
• STJ AREsp 1771898 · 16/11/2020
• STJ REsp 1622544 · 04/10/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete