AgRg no AREsp 2.834.516/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DATA FICTA. SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A 1. decisão agravada, ao não conhecer do agravo em recurso especial, afastou a alegação de prescrição e reconheceu a fundamentação das interceptações, incidindo a Súmula 7/STJ, pois a análise exigiria reexame fático-probatório, e a Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos 2. da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas e revaloração jurídica, o que não afasta a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não basta a mera 3. afirmação de sua inaplicabilidade, sendo imprescindível demonstrar, de forma concreta, que a controvérsia pode ser resolvida sem necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental não provido. 4.

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2645466 · 26/03/2025
• STJ AREsp 1713116 · 08/08/2022

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