Agravo de Instrumento 1409040-74.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – DEVIDA – VALOR ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A incidência da multa mensal deve ser mantida, já que representa um meio de garantir a efetividade da medida deferida pelo magistrado singular, bem como servirá para evitar prejuízos ao agravado, diante de cobrança indevida já declarada inexistente. O montante fixado a esse título é adequado para os fins previstos no artigo 536, § 1º, do CPC, bem como mantém-se dentro dos valores que este Tribunal tem entendido coerente, até porque, ele somente será devido se a determinação for descumprida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 461 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete