ARE 1.345.233/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF), e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 14 da CF
• art. 15 da CF
• art. 17 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 121 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 28 da Lei 9.095/1996
• art. 28 da Lei 9.096/1995
• art. 41-A da Lei 9.504/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1322161 · 04/06/2021
• STF ARE 1314123 · 26/05/2021
• STF RE 683915 · 30/08/2018
• STF RE 446907 · 07/08/2017
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 760103 · 19/10/2011
• STF RE 179986 · 04/10/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator