RE no AREsp 2.180.632/MG

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.180.632 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1969578 · 16/06/2023
• STF ARE 1402280 · 19/04/2023
• STJ AREsp 1646691 · 16/04/2020
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ AREsp 3655 · 20/05/2011
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator