Procedimento Comum Cível 5873207-25.2024.8.09.0137

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM E DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e inverter os ônus sucumbenciais. 2. O autor alegou sofrer descontos mensais em sua conta bancária referentes a contrato de seguro que afirmou não ter contratado. 3. A sentença declarou a inexistência do débito, fixou indenização moral em R$ 1.500,00 e atribuiu ao autor o ônus sucumbencial; a decisão monocrática reformou parcialmente esse ponto com base na Súmula 326/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão:(i) saber se é adequada a via monocrática para julgamento da apelação;(ii) saber se houve dano moral decorrente dos descontos indevidos por seguro não contratado;(iii) saber se o valor da indenização deve ser reduzido; e (iv) saber se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de inadequação do julgamento monocrático não prospera, pois o agravo interno permite a revisão colegiada, inexistindo prejuízo. 6. Constatou-se falha na prestação do serviço, pois a seguradora não comprovou a contratação e reconheceu administrativamente a irregularidade ao cancelar o seguro e estornar valores. Os descontos recaíram sobre verba alimentar, configurando dano moral. 7. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. 8. A Súmula 326/STJ afasta a sucumbência recíproca em caso de fixação de indenização moral abaixo do pedido inicial, impondo à requerida o ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Há dano moral na cobrança indevida decorrente de descontos mensais por seguro não contratado, especialmente quando incidentes sobre verba alimentar e sem comprovação de contratação pela seguradora. 2. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização moral observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca, devendo a requerida suportar integralmente os ônus sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 944, p.u. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 326/STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5873207-25.2024.8.09.0137 COMARCA DE ORIGEM: RIO VERDE AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. AGRAVADO: FRANCISCO PEDRO ALCÂNTARA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete