Apelação Cível 0802868-53.2020.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA RÉ -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA APÓLICE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E NOS LIMITES DA APÓLICE - SÚMULA 537 DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA NÃO AFETADA - CONDENAÇÃO AFASTADA – LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – NOVA LEI 14.905/2024 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE – PARCIALMENTE PROVIDO. Não há interesse recursal no pedido de observância dos limites das importâncias seguradas na apólice, se a sentença impugnada já assim determinou. A seguradora possui responsabilidade direta e solidária, juntamente com a segurada ré, pelo pagamento da indenização devida ao terceiro prejudicado, nos limites contratados na apólice, conforme Súmula 537 do STJ. Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente ofensa à honra objetiva, indevida indenização. Havendo comprovação nos autos dos lucros cessantes efetivamente suportados pela parte autora, é devida a respectiva indenização e apuração do seu quantum em liquidação de sentença. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação à indenização por danos morais e determinar a aplicação da alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de sua vigência; ressalvada a manutenção dos juros fixados na sentença até o dia anterior à sua vigência.

Dispositivo

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação à indenização por danos morais e determinar a aplicação da alteração promovida pela Lei n

Citações

• art. 265 do CC
• art. 386 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 436 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 5º da Lei 14.905/2024
• art. 406 da Lei 14.905/2024
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 537 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete