Apelação Cível 0800187-47.2022.8.10.0099

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Seguro c/c Indenização por Danos Morais. O primeiro apelante busca a reforma da sentença para afastar a condenação, enquanto o segundo requer a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os descontos realizados pelo banco recorrente na conta do consumidor possuem respaldo em contrato válido e regular; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal e do entendimento fixado no IRDR 53.983/2016, a responsabilidade pela prova da contratação recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a manifestação de vontade do consumidor para validação do negócio jurídico. 4. A simples apresentação de tela interna do sistema bancário, sem contrato assinado pelo consumidor ou qualquer outro documento idôneo, é insuficiente para comprovação da adesão voluntária ao serviço cobrado. 5. A falta de prova do contrato autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dada a caracterização da má-fé da instituição financeira. 6. Os danos morais configuram-se in re ipsa, diante da conduta abusiva da instituição financeira ao realizar cobrança indevida. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença mostra-se insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso de Odimar de Brito Carvalho parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prova da contratação de serviços bancários cabe à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A cobrança indevida de serviço bancário sem contratação válida impõe a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A indenização por danos morais é cabível nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sendo presumidos os prejuízos sofridos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostos por Banco Bradesco S/A e Odimar de Brito Carvalho contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo segundo apelante em desfavor da instituição bancária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais de ID 23125145, o Banco Bradesco S/A sustenta a regularidade da contratação, argumentando que os descontos decorreram de adesão voluntária ao serviço de seguro, sendo a cobrança legítima. Pugnou pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais de ID 23125159, Odimar de Brito Carvalho, por sua vez, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sustentando que o montante fixado na sentença é insuficiente para compensar os transtornos sofridos e para cumprir a função pedagógica da condenação. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do 1º apelo e pelo parcial provimento do 2º, para que seja majorada a indenização em danos morais de acordo com padrões adotados por esta Corte (ID 40955886). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo, monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada, aplicável ao caso. A controvérsia reside na validade dos descontos realizados pelo banco apelante na conta bancária da apelada, sob a justificativa de prestação de serviços de “seguro prestamista”. Embora o tema discutido no IRDR 53.983/2016 seja voltado para empréstimos consignados, a mesma lógica se aplica a serviços como títulos de capitalização e seguros, que, por sua natureza, também envolvem valores descontados diretamente da conta do consumidor. Assim, impõe-se à instituição financeira a obrigação de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma válida, o que não ocorreu no caso dos autos. Confira-se: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. […] 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". A responsabilidade pelo ônus da prova, neste caso, recai sobre a instituição financeira, que deveria demonstrar a regularidade das cobranças mediante apresentação de contrato ou outro documento que comprovasse a manifestação de vontade da autora. Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao apelante a comprovação da contratação dos serviços. Estabelece, ainda, no art. 39, III do CDC que configura prática abusiva o envio ou entrega de qualquer produto, ou fornecimento de qualquer serviço, ao consumidor, sem solicitação prévia. Contudo, a instituição bancária não apresentou contestação, deixando de impugnar expressamente os fatos narrados pelo autor. Ademais, em sede de apelação não juntou aos autos o contrato assinado pelo consumidor, ou outro documento idôneo, limitando-se a anexar no corpo da recursal, uma mera tela de seu sistema interno, a qual não constitui prova idônea de contratação. Por outro lado, a apelada demonstrou os descontos realizados em sua conta-corrente por meio do extrato bancário (ID 23125070), evidenciando a dedução de valores relativos aos serviços não contratados. Diante da ausência de contrato ou de qualquer documento idôneo que confirmasse a regularidade dos descontos, resta claro que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que conduz à manutenção da sentença de procedência da ação. Logo, seja pela não comprovação da regularidade e validade da contratação, seja pela prática abusiva de fornecer produto não solicitado, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão é medida que se impõe. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BENEFICIÁRIO DO INSS. ANALFABETO. SERVIÇO DEFEI

Dispositivo

Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso de Odimar de Brito Carvalho parcialmente provido.

Citações

• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete