Apelação Cível 0803183-18.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À SEGUNDA INSCRIÇÃO. DANO MORAL - NÃO CABÍVEL – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS – SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Conforme exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação, em relação à segunda inscrição, não ocorreu nos autos. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete