Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIDA QUANTOS AOS RÉUS EDMAR, FÁBIO, GINO, MARCELO, SIDNEI E VALMIR E, DECRETADA, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃOS AOS RÉUS AURÉLIO E PAULO - INÉPCIA DA INICIAL - RECHAÇADA - NULIDADE DE PROVAS - NÃO ACOLHIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DO FLAGRANTE PREPARADO - INOPERADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - NULIDADE DA INSTRUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE EM VIRTUDE DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REJEITADA - NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REFUTADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA COM RELAÇÃO AOS RÉUS AURÉLIO E GINO - DESACOLHIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ATINENTE AOS RÉUS MARCELO, GINO, SIDNEI, EDMAR, FÁBIO, VALMIR, PAULO E AURÉLIO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA PENA-BASE DOS RÉUS EDMAR, FÁBIO, GINO, MARCELO, PAULO, SIDNEI E VALMIR - ALTERADA PARA TODOS PELA NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES RELATIVOS À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL DOS RÉUS EDMAR E SIDNEI - APLICÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS RÉUS AURÉLIO, EDMAR, FÁBIO E SIDNEI - FRAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITOS REAPRECIADOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA PENA FINAL DE TODOS OS RÉUS - QUANTOS AOS RECURSOS DOS RÉUS AURÉLIO BONATTO E PAULO HENRIQUE, DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO
OS E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITOS REAPRECIADOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA PENA FINAL DE TODOS OS RÉUS - QUANTOS AOS RECURSOS DOS RÉUS AURÉLIO BONATTO E PAULO HENRIQUE, DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.