Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para determinar ao Juízo das Execuções a análise do pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos do histórico prisional do sentenciado. 2. O agravante alegou nulidade na ausência de ouvida prévia do Ministério Público, sustentando violação ao devido processo legal e às normas regimentais, além de defender a aplicação imediata da nova redação do § 1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela art. 112, Lei n. 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de exame criminológico, introduzida pela pode ser aplicada retroativamente a condenações por crimes cometidos Lei n. 14.843/2024, antes de sua vigência; e (ii) verificar se a ausência de ouvida prévia do Ministério Público configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A retroatividade de lei penal mais gravosa é vedada pela Constituição da República (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º, parágrafo único), sendo aplicável apenas a fatos ocorridos após sua vigência. 5. A exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do § 1º, da Lei de art. 112, Execução Penal, constitui e não pode ser aplicada retroativamente. novatio legis in pejus 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a realização de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata dos crimes. 7. A ausência de ouvida prévia do Ministério Público não configura nulidade processual, pois não houve comprovação de prejuízo efetivo, sendo possível ao órgão ministerial interpor agravo regimental para questionar a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela não pode retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de Lei n. 14.843/2024, sua vigência. 2. A ausência de ouvida prévia do Ministério Público não configura nulidade processual, desde que não haja comprovação de prejuízo efetivo. CR/1988, º, XL; Código Penal, º; Lei de Execução Penal, Dispositivos relevantes citados: art. 5 art. 2 § 1º. art. 112, STJ, Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de STJ, AgRg no HC n. 643.507/SP, Rel. Min. Nefi 14/6/2013; Cordeiro, Sexta Turma, DJe de STJ, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, 15/3/2021; DJe de STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 992.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 23/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador 4/6/2025; Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de STJ, AgRg no HC n. 961.084/SP, Rel. 15/4/2025; Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de STJ, AgRg no HC n. 977.556/SP, 24/2/2025; Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em DJEN de STJ, AgRg no 26/3/2025, 31/3/2025; HC n. 961.689/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 11/3/2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.