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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRÁFICO DE DROGAS. , DA PRETENSÃO ART. 33, CAPUT LEI N. 11.343/2006. ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SÚMULA N. 7/STJ. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DA ART. 16, LEI N. 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES INTACTAS E DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTROS CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 255, no § 1º, do CPC. Na hipótese vertente, o recorrente não art. 1.029, logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 2. A Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos — notadamente diante do laudo toxicológico definitivo, do auto de apreensão de objeto, da prova oral coligida e das circunstâncias da apreensão —, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. O Tribunal local ressaltou que, consoante comprovado nos autos, o réu em depósito, dentro de uma guardava/mantinha geladeira, 3 (três) tabletes de maconha, totalizando 274,800g da substância entorpecente em questão (e-STJ fl. 413). 3. Nesse contexto, tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto de fatos e provas constante dos autos, a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas, afastando a pretensão absolutória, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o , da trata de delito de ação art. 33, caput Lei n. 11.343/2006 múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive guardar e ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 86.862/SP, julgado em DJe . Por esses motivos, via de regra, 20/2/2018, 28/2/2018) inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 7. Acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 8. Nessa linha de intelecção, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 9. , consta dos autos que foram apreendidas na residência do In casu recorrente 4 munições calibre .38, 6 munições calibre .380, 1 munição calibre .762 (uso restrito) e 1 munição calibre .556 (uso restrito), intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 342 e 413). Extrai-se, ainda, do acórdão recorrido que as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 461), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 10. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º, da o condenado deve preencher, art. 33, Lei n. 11.343/2006, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de a a depender das circunstâncias do caso concreto. 1/6 2/3, 11. No presente caso, as circunstâncias do delito expressamente consignadas no acórdão recorrido — envolvendo a apreensão de munições (e-STJ fls. 461 e 464) — constituem elementos concretos que, aliados à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos — totalizando 274,800g de maconha —, amparam a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa (e-STJ fls. ), o 466/467 que, consequentemente, obsta a incidência da minorante do § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/2006. 12. Agravo regimental não provido.
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