Apelação Cível 0800937-42.2022.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINARES: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO – REJEITADAS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE SMS – VALIDADE – TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0835488-67.2023. 8.12.0001/50000 – DEFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO ESCRITA INCAPAZ DE MACULAR A FEITA POR SMS – RECURSO DESPROVIDO. 4. Sobre notificação via sms este Tribunal firmou tese jurídica ao julgar o IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001/5000: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete