Apelação Criminal 0979802-80.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO AGRAVANTE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONSIDERADA A PENA CONCRETAMENTE APLICADA E OS MARCOS INTERRUPTIVOS.(II) ANALISAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE.3. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA APLICADA, FIXADA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS. ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS — RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECISÃO DE PRONÚNCIA, ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO E SENTENÇA CONDENATÓRIA — NÃO TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO.NA DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTINDO VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, UMA FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO AGRAVANTE GENÉRICA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE ADMITE O APROVEITAMENTO RESIDUAL DAS QUALIFICADORAS. A PENA FINAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE: (I) NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANDO, CONSIDERADA A PENA APLICADA, NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL; (II) É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV; 109, I; 110, §1º; 117; 121, §2º, I E IV; 61, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, HC 1.063.826/RJ, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGADO EM 18/03/2026.STJ, AGRG NO ARESP 2.653.849/AL, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGADO EM 12/08/2025.STJ, AGRG NO HC 1.002.671/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGADO EM 13/08/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 61 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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