AREsp 2.179.314/SP

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43703904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2024 20:12:39 Código de Controle do Documento: 35a45ef8-1c16-4e88-816f-07027dba4a88

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1680531 · 21/11/2022

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Órgão julgador e gabinete