Apelação Cível 0018212-66.2017.8.06.0055

Ementa

Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Pessoa analfabeta. Negócio jurídico com forma prescrita em lei. art. 595, cc/02. Dano moral configurado. Quantum mantido. Honorários majorados em favor da parte demandante. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido indenizatório decorrente de contratação de empréstimo consignado entre a instituição financeira e o consumidor, analfabeto. A instituição financeira pugna pela reforma da sentença. Para tanto, aduz que o negócio praticado é válido e que, portanto, inexiste o dever de indenizar. Subsidiariamente, pleiteia que a minoração do dano moral arbitrado. A parte demandante, por sua vez, pleiteia a majoração do dano moral. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a demanda a verificar a higidez do contrato de empréstimo consignado nº 584035039, firmado entre os litigantes, bem como o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais decorrente do eventual reconhecimento de ilicitude do negócio jurídico impugnado. Discute-se ainda o quantum indenizatório adequado à situação. III. Razões de decidir 3. A parte autora é analfabeta, o que faz prova por meio do documento de identificação trazido em fl. 20. Assim, Não obstante a possibilidade de contratação por pessoa analfabeta, o art. 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, por meio de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. O instrumento contratual apresentado pela instituição financeira não cumpre os requisitos necessários, vez que ostenta somente a digital oposta, deixando de compreender a assinatura a rogo ou mesmo as testemunhas, obrigatórias na espécie. 4. A conduta da parte promovida, que cobrou indevidamente um empréstimo não contratado e descontou diretamente do benefício previdenciário da parte autora, reduzindo sua subsistência mensalmente, vai além de um mero aborrecimento. Isso afeta a honra e dignidade da pessoa, especialmente por ser hipossuficiente, o que configura dano moral por si só, sem necessidade de outras provas. 5. Em relação à quantificação do dano moral, pontua-se que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir o enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. No caso dos autos, o juízo a quo arbitrou a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor adequado para cumprir a dupla função (reparadora e indenizatória) do dano moral, além de estar alinhado àquele usualmente arbitrado em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recursos CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 7. Em razão da sucumbência recursal, aplico o art. 85, § 11, do CPC, em relação à parte promovida, em razão do que majoro os honorários fixados pela sentença em 5% (cinco por cento). Quanto a parte autora, deixo de majorar os honorários, eis que não fixados na origem.

Dispositivo

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200865-41.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023)

Citações

• art. 166 do CC
• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete