Procedimento Comum Cível 5169532-46.2024.8.09.0024

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que converteu os contratos de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, aplicando o enunciado da Súmula 63 do TJGO, condenou o banco a restituir valores excedentes e a pagar indenização moral ao autor. 2. O autor alegou na inicial a ocorrência de fraude bancária por não ter contratado os cartões de crédito consignado. Pediu a declaração de inexistência do débito, a repetição de valores descontados e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na ocorrência de julgamento extra petita, pois a sentença determinou a conversão dos cartões de crédito consignado em empréstimos consignados comuns, na forma da Súmula 63 do TJGO, providência não postulada pelo autor na petição inicial. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da congruência impõe que a sentença se limite aos pedidos formulados na inicial, vedando ao juiz conceder providência jurisdicional diversa da postulada (artigos 141 e 492 do CPC). 5. O juízo de origem, ao modificar unilateralmente a natureza da contratação, proferiu decisão extra petita, incorrendo em nulidade absoluta. 6. A jurisprudência do TJGO reconhece a nulidade da sentença extra petita, determinando seu afastamento e o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação. IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada de ofício. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão, observando-se os limites do pedido inicial. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. O princípio da congruência impede que o magistrado conceda providência diversa da pleiteada pelas partes. 2. É nula a sentença que impõe obrigação não postulada pelo autor, caracterizando julgamento extra petita." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5467461-36.2022.8.09.0034, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em cassar a sentença, de ofício, julgando prejudicado o apelo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete