HC 209.655/ES

Ementa

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 297, 304 E 312, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N. 9613. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. TESE DE EXCESSO DE ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Quanto à inépcia da denúncia, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é cabível quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável para fins de viabilizar o exercício da ampla defesa, e outra alternativa não reste que não a de anulá-la. 2. Ademais, em crimes envolvendo organizações criminosas, nem sempre é possível identificar com total objetividade, já no início da persecução penal, a participação precisa de cada um dos acusados. 3. No caso, a inicial acusatória não é inepta, pois, apesar do excesso de adjetivos e algumas afirmações vagas, descreveu em vários trechos a participação do paciente nos desvios de verbas do município, além de apontar lastro probatório mínimo e classificar a conduta na medida de sua culpabilidade, elementos que possibilitam a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. 4. Para constatar eventual excesso de acusação seria necessária uma incursão no exame das provas, inviável no rito célere do habeas corpus. 5. Habeas corpus denegado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão, vencidos a Sra. Ministra Relatora e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente), que a concediam em parte. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE). Sustentou oralmente o Dr. José Gerardo Grossi, pela parte PACIENTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES

Citações

• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 312 do CP
• art. 18 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 84 do CPP
• art. 125 do CPP
• art. 126 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 4º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1173064 · 17/12/2012
• STJ HC 58157 · 08/09/2009
• STJ HC 40005 · 02/04/2007
• STJ HC 47124 · 23/10/2006
• STJ HC 41542 · 01/08/2005

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Órgão julgador e gabinete