ARE 1.078.639/BA

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 39 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 15 da Lei 7.955/2011
• Súmula 280 do STF
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.078.639 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema