Apelação Criminal 0026099-67.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE VIOLÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – VETORIAL DA PERSONALIDADE NEUTRALIZADA – AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA O GRAU MÁXIMO – INCABÍVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Impossível a desclassificação para o delito de furto, uma vez que houve emprego de violência na conduta delituosa, de forma que se amolda perfeitamente no crime de roubo. II – A pena-base comporta redução, eis que, apesar da fundamentação idônea quanto à negativação do vetor de culpabilidade, a circunstância judicial pertinente à personalidade foi negativada sem quaisquer análises pormenorizadas ou indicações de fatores concretos aptos a legitimarem a exasperação da reprimenda. III – O iter criminis percorrido fornece o critério para aferição do grau de diminuição da pena pela tentativa, sendo que quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o quantum de diminuição. No caso, a aplicação da fração de 3/5 é plenamente adequada ao caso em tela. IV – Imperiosa é a manutenção do regime prisional fechado, considerando que, além de tratar-se de réu reincidente, verifica-se ainda circunstância judicial negativada. V – Demonstrada a hipossuficiência, concede-se a suspensão da exigibilidade das custas pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido, em parte com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete