Agravo de Instrumento 1406578-18.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUINTE ACOMETIDO POR 'CARCINOMA DIFERENCIADO DE TIREÓIDE' – DESNECESSÁRIA CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA – CONDIÇÃO ECONÔMICA IRRELEVANTE – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. 2) Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência a fim de determinar a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria do portador de moléstia grave. 3) Decisão reformada. Tutela de urgência deferida. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 40 da CF
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 6º da Lei 11.052/2004
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Súmula 598 do STJ
• Súmula 627 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete