AO 2.799 MC/DF

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 105 da CF
• art. 130-A da CF
• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1º da Lei 8.347/1992
• art. 3º da Lei 8.347/1992
• art. 4º da Lei 8.347/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 38601 · 08/02/2023
• STF MS 38475 · 09/09/2022
• STF Rcl 33459 · 23/03/2021
• STF ADI 4412 · 15/03/2021
• STF Pet 4770 · 15/03/2021
• STF Rcl 15551 · 28/05/2020
• STF AP 937 · 11/12/2018
• STF MS 35100 · 15/06/2018
• STF Pet 4656 · 04/12/2017
• STF Rcl 24563 · 21/02/2017
• STF Rcl 16575 · 21/08/2015
• STF ADC 4 · 30/10/2014
• STF ACO 1048 · 18/06/2014
• STF ADI 2797 · 28/02/2013
• STF Rcl 14733 · 23/11/2012
• STF ACO 1295 · 02/12/2010
• STF ADI 3367 · 22/09/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AO, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 4412 · citado 327 vezes nesse tema
• STF Pet 4770 · citado 105 vezes nesse tema
• STF Rcl 33459 · citado 97 vezes nesse tema
• STF MS 33690 · citado 49 vezes nesse tema
• STF RE 808202 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator