AgRg no AREsp 3.125.828/BA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS E 182/STJ 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento na não conheceu de agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ, 2. A parte agravante sustenta equívoco na manutenção da inadmissão do recurso especial com base na alegando inexistir consonância entre o acórdão recorrido e a Súmula 83/STJ, jurisprudência dominante do STJ, bem como violação do do CPP, por suposta não art. 617 observância integral da vedação à indireta quando da anulação do reformatio in pejus julgamento do Tribunal do Júri em apelação exclusiva da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ firmou entendimento de que, quando o recurso especial é inadmitido na instância de origem com fundamento na a impugnação, em agravo, deve demonstrar Súmula 83/STJ, concretamente o dissídio com a jurisprudência dominante, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão de inadmissão, o que não foi observado pela defesa. 5. No caso concreto, o agravo regimental limitou-se a reiterar a tese de violação ao do art. 617 CPP, sem infirmar o fundamento central da decisão agravada – a consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ de que, anulada a decisão por recurso exclusivo da defesa, deve ser observada a vedação à indireta –, nem demonstrar a existência de reformatio in pejus dissídio jurisprudencial ou distinção relevante em relação aos precedentes utilizados. 6. Ausente impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à necessidade de afastar a incidência da incide o óbice da Súmula 83/STJ, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso Súmula 182/STJ, especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na o agravo deve Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados na decisão agravada e demonstrar, mediante confronto analítico, a divergência jurisprudencial ou a distinção relevante do caso concreto. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a aplicação da e impede o conhecimento do agravo em recurso Súmula 182/STJ especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 617; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no relator Ministro AREsp n. 3.046.843/MS, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em DJEN de 9/12/2025, 17/12/2025.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 617 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.125.828 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 3046843 · 17/12/2025
• STJ AREsp 2217188 · 19/12/2022
• STJ AREsp 709926 · 26/11/2015

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Órgão julgador e gabinete