Procedimento Comum Cível 5730553-37.2023.8.09.0044

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS E SAQUES. HONORÁRIO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A ação questiona a existência do contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Examinar tese recursal de cerceamento de defesa e verificar sobre eventual fraude no contrato de cartão de crédito consignado efetivado entre consumidora e instituição financeira, bem como sobre eventual falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento do feito, sem que configure cerceamento de defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, definiu através do tema 1061, Resp. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 5. Evidenciada a existência do contrato entre as partes, bem como a utilização do cartão de crédito para compras e saques, não há falar em inexistência de débito, tampouco em direito de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________________Dispositivos relevantes citados: Art. 370 do CPC; súmula 28 do TJGO; tema 1061 do STJ e art. 373, incisos I e II do CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5730553-37.2023.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE : LAURINDA SANTANAAPELADO : BANCO BMG SARELATOR : SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete