Apelação Cível 0009235-95.2019.8.06.0126

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável. 2. O STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva. 3. No entanto, a modulação dos efeitos dessa decisão restringe sua aplicação a descontos realizados a partir de 30/03/2021. 4. No caso concreto, os descontos ocorreram entre julho de 2014 e junho de 2017, período anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, sendo correta a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Precedentes deste órgão fracionário. 5. O prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor tem como termo inicial a data do último desconto indevido, ou seja, junho de 2017, com fluência até julho de 2022. Como a ação foi ajuizada em 28/10/2019, dentro do prazo legal, não há prescrição a ser reconhecida, sendo devida a restituição integral dos valores indevidamente descontados. 6. Os danos morais são devidos quando os descontos indevidos comprometem a subsistência do consumidor, configurando violação aos direitos da personalidade. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso e nos termos dos precedentes camarários. 8. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, afastando-se a sucumbência recíproca e impondo ao apelado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e hora do sistema. RELATOR

Dispositivo

ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete