ARE 1.065.413/RS

Trecho da decisão

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) ) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 206 da CF
• art. 207 da CF
• art. 209 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 804690 · 02/09/2014
• STF RE 654170 · 15/04/2013
• STF AI 647482 · 31/03/2011
• STF RE 571282 · 22/02/2011
• STF AI 777502 · 25/10/2010

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator