Agravo de Instrumento 1420997-38.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 919, § 1º, DO CPC – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de suspensão da ação de execução de título extrajudicial, até o julgamento dos embargos à execução, sob o argumento de que a embargante/agravada não faz jus ao direito subjetivo de alongamento da dívida. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos insertos no § 1º do art. 919 do CPC, a saber: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A ausência de segurança do juízo obsta, por si só, o sobrestamento do feito executivo, não sendo admitida a dispensa da garantia sob o simples argumento de dificuldades financeiras ou impenhorabilidade de bens. A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-F) é título executivo dotado de autonomia e liquidez, regido por meio da Lei nº 8.929/94, microssistema próprio que, em regra, limita a aplicação das normas de alongamento de dívida do Manual de Crédito Rural (MCR), evidenciando a ausência de verossimilhança das alegações. Portanto, inexistindo previsão legal para a dilação compulsória do prazo de vencimento na CPR-F e restando desatendido o requisito da segurança do juízo, a reforma da decisão é medida que se impõe para determinar o regular prosseguimento da execução. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 4º da Lei 8.929/1994
• Súmula 298 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete