HC 200.139/SP

Trecho da decisão

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS. Remeta-se cópia desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça (HC 606.948/SP).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 133 do CPC
• art. 198 do CPC
• art. 475 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 200.139 é citado por 61 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 606948 · 24/08/2020
• STF HC 136435 · 06/12/2016
• STF AP 568 · 18/05/2015
• STF RHC 117301 · 16/10/2013
• STF HC 116717 · 26/09/2013
• STF HC 115266 · 24/09/2013
• STF HC 111773 · 21/03/2013
• STF HC 89751 · 05/12/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema