ARE 1.608.897/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar procedente o pedido inicial. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 102 da CF
• art. 196 da CF
• art. 989 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 95667 · 05/06/2026
• STF Rcl 88413 · 29/05/2026
• STF RE 1366243 · 23/04/2026
• STF Rcl 93249 · 16/04/2026
• STF ARE 1592800 · 14/04/2026
• STF Rcl 91614 · 10/04/2026
• STF Rcl 84111 · 24/03/2026
• STF Rcl 88535 · 18/12/2025
• STF Rcl 87056 · 11/11/2025
• STF RE 566471 · 09/09/2025
• STF Rcl 80821 · 14/08/2025
• STF Rcl 79725 · 27/06/2025
• STF Rcl 74968 · 29/05/2025
• STF Rcl 74743 · 28/02/2025
• STJ REsp 1657156 · 04/05/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema