Apelação / Remessa Necessária 1034208-16.2024.4.01.4000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e garantido o direito à compensação tributária, observado o prazo prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em se saber: (i) se deve ser excluído o valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal no RE 574.706/PR (Tema 69); (ii) em caso positivo, quais são os critérios para repetição do indébito em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/SC, firmou o entendimento de que o valor do ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 4. Aplicando o mesmo raciocínio, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o ISS, tributo destacado no preço dos serviços, deve ser excluído da base de cálculo dessas contribuições. 5. Em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 118), afasta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sobre o tema (REsp 1.330.737/SP). 6. A restituição está condicionada ao regime constitucional de precatórios e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração do mandado de segurança, conforme entendimento do firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. O valor do ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei Complementar nº 118/2005; CTN, art. 170-A; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017 (Tema 69); STF, RE 240785, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16/12/2014; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010 (recurso repetitivo); STJ, AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 17/08/2022. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Dispositivo

por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária

Citações

• art. 100 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Tema 1.262 do STF
• Tema 118 do STF
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete