Agravo Interno Cível 0051428-64.2021.8.06.0059

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO PRIMEIRO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da ora agravante, mantendo a sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, mas indeferiu o pedido autoral para condenação do réu ao pagamento de indenização dos danos materiais e morais, em razão da exclusão administrativa anterior ao primeiro desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato não reconhecido; e (ii) estabelecer se a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado, posteriormente cancelado antes do primeiro desconto, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a instituição financeira agravada não comprovou a existência de contrato formalizado com a autora, sendo reconhecida a inexistência da relação jurídica. No entanto, o contrato foi excluído administrativamente antes da data prevista para o primeiro desconto, não havendo qualquer subtração de valores do benefício previdenciário da parte autora. 4. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, sendo insuficiente, para fins de indenização moral, a mera alegação de inclusão de contrato sem a efetiva ocorrência de prejuízo, sobretudo diante da ausência de comprovação de abalo psíquico ou sofrimento significativo. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que o mero aborrecimento causado por inclusão indevida de contrato, sem a concretização de descontos ou outras consequências gravosas, não configura dano moral indenizável, tratando-se de dissabor cotidiano incapaz de ensejar compensação pecuniária. 6. O recurso interposto não apresentou novos elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, razão pela qual se impõe a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 17; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível - 0202919-43.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 11/03/2025; TJCE, Apelação Cível - 0201494-20.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024; TJCE, Apelação Cível - 0200116-10.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete