Embargos À Execução 5646287-11.2023.8.09.0144

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ARTIGOS 915 E 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO EM DUAS MOVIMENTAÇÕES. ERRO DA SERVENTIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. EMBARGOS A EXECUÇÃO TEMPESTIVO. SENTENÇA CASSADA.1. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido aos autos. Artigos 915 e 231 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com artigo 231 do Código de Processo Civil, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, conta-se o prazo da data de juntada aos autos do mandado cumprido, e, salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 3. Em caso de duplicidade de juntada de mandado de citação, em que a certidão do oficial de justiça foi juntada apenas na última ocasião, o prazo de 15 dias para apresentação de Embargos à Execução deve ser contado desta.4. Não tendo o magistrado singular apreciado adequadamente os atos processuais praticados, enseja-se -se a cassação da sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 154 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 915 do CPC
• art. 918 do CPC
• art. 178 do CPC/1973
• art. 184 do CPC/1973
• art. 736 do CPC/1973
• art. 738 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete