ARE 1.143.842/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 102 da CF
• art. 59 da CLT
• art. 60 da CLT
• art. 14 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 633360 · 31/08/2011
• STF AI 825675 · 25/03/2011
• STF AI 703101 · 06/02/2009
• STF AI 657925 · 14/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator