Apelação Cível 0025294-51.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SANAREM O VÍCIO – ART. 317 DO CPC – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, deixando de analisar o requerimento formulado dos apelantes, proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de vício sanável, cabe ao magistrado, antes de prolatar a sentença de extinção, conceder às partes a oportunidade de correção, com fulcro no art. 317 do Código de Processo Civil, o qual prevê o princípio da primazia de julgamento de mérito, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete