REsp 2.147.996/SC

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1522043 · 10/03/2021
• STJ REsp 1573573 · 16/05/2016
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete