Procedimento Comum Cível 5926427-02.2024.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TAXA SELIC E LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SIMÉTRICA. RESULTADO GLOBAL DA DEMANDA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da associação ré, para autorizar a dedução da cota de participação de 7% e dos débitos preexistentes do veículo, bem como afastar a indenização por despesas com transporte, mantendo a condenação principal relativa ao veículo sinistrado e negando provimento ao recurso adesivo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se há vícios no acórdão quanto à sucumbência, aos critérios de liquidação, aos honorários advocatícios e ao regime de atualização da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tese relativa à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e à taxa SELIC não foi objeto de impugnação específica na apelação, configurando inovação recursal quando suscitada apenas em embargos de declaração. 4. A sucumbência deve ser aferida pelo resultado econômico e jurídico global da demanda, não pela contagem aritmética das teses acolhidas. 5. A remessa dos abatimentos reconhecidos à fase de liquidação não configura omissão, pois a quantificação depende de apuração própria e contraditório. 6. Inexiste obscuridade quanto aos honorários, fixados sobre o valor da condenação, com majoração vinculada ao desprovimento do recurso adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à ampliação do objeto da apelação. 2. Não há vício integrativo quando o acórdão enfrenta os pontos devolvidos e a parte busca apenas rediscutir o resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, parágrafo único, 489, §1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Não há PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5926427-02.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE: APROVEC – ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: GILMAETE ALVES LEANDRO

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, nesta parte rejeitá-los

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete