AREsp 2.255.582/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA58619382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/07/2026 18:39:40 Publicação no DJEN/CNJ de 28/07/2026. Código de Controle do Documento: 563f01cf-e212-4094-bdd9-ca86d3591ac6

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2755988 · 21/08/2025
• STF RE 626307 · 25/04/2019
• STJ REsp 1391198 · 02/09/2014
• STJ REsp 1348512 · 06/11/2012
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011
• STJ REsp 1134186 · 21/10/2011

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete